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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Luzinópolis através do (a), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

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Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal de Luzinópolis
Endereço: Rua Teotônio Dias Esquina com a Rua Goiás
Responsável: Thiago Pereira do Nascimento
E-mail: transparencia.luzinopolis@gmail.com
Horário de Funcionamento: Das 07:00 h às 13:00 h
Telefone: (63) 3491-1253

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